Bem Vindo(a) à Controlauto

Informações aos Titulares (artigos 13º e 14º do RGPD)
Controlauto - Controlo Técnico Automóvel S.A.

A CONTROLAUTO – CONTROLO TÉCNICO AUTOMÓVEL, S.A. (“CTA”) com sede na Rua Alfredo Lopes Vilaverde, n.º 15 B – 7, Paço de Arcos, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503123226, com o capital social de 5.000.000 Euros, realiza inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, estando sujeita às disposições previstas, nomeadamente, na Lei nº 11/2011, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei nº 26/2013, de 19 de fevereiro, adiante referido simplesmente por “Lei 11/2011”, no Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro e na Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 378-E/2013, de 31 de dezembro (“Portaria 221/2012”).

No exercício da sua atividade, a CTA é responsável por várias atividades de tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram devidamente especificadas e melhor descritas no quadro anexo.

Em todas as situações, os seus dados pessoais são-nos fornecidos diretamente por si (por exemplo, no ato da realização da inspeção do seu veículo ou através do nosso website nos formulários específicos para o efeito) ou indiretamente junto de quem, em seu nome, leve o veículo à inspeção.

Os dados pessoais serão tratados de forma confidencial e apenas para as finalidades para que são recolhidos.

A CTA garante a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar, de forma apropriada, a proteção dos seus dados pessoais. A CTA assegura-lhe ainda, enquanto titular dos dados, a defesa dos seus direitos à luz da legislação aplicável.

Por outro lado, a CTA, quando recorre a subcontratantes, apenas escolhe entidades que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados pessoais.

Para efeitos do cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, e apenas para estes efeitos, a CTA comunica os seus dados a entidades terceiras no âmbito das respetivas competências, como por exemplo ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., à Autoridade Tributária e Aduaneira, Tribunais ou Autoridades Judiciárias e ao Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).

Nos termos da legislação aplicável poderá a todo o tempo, exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento e à portabilidade dos seus dados, ou à oposição ao seu tratamento, em particular na situação em que os dados são tratados para prossecução de interesses legítimos da CTA conforme indicado no Anexo I. O exercício de direitos deverá ser feito mediante pedido escrito dirigido à CTA para o endereço de email apoiocliente@controlauto.pt ou para a morada Rua Alfredo Lopes Vilaverde, 15-B, Sala 7, 2770-009 Paço d’Arcos.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela CTA viola o regime legal em vigor a cada momento.

Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email epd_cta@controlauto.pt ou para a morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

A CTA poderá alterar a Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas em www.controlauto.pt e, bem assim, nas receções dos seus Centros de Inspeção.

Anexo I – Descrição das Atividades de Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes da CTA
Descrição da Atividade de Tratamento de Dados Porque é que tratamos os seus Dados (Finalidades) Categorias de Dados Pessoais tratados Fundamento para tratarmos os seus Dados Prazo de conservação dos seus dados
Gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.
  1. Realização de inspeções de veículos; e
  2. Aviso da próxima inspeção periódica obrigatória;
  3. Faturação
Nome; morada; dados de contacto; número de identificação fiscal; dados do veículo (matrícula, data da matrícula, marca e modelo, etc); registo fotográfico do veículo com a indicação da respetiva data e hora da inspeção.1
  • Cumprimento do disposto na Lei 11/2011 e na Portaria 221/2012.
  • Cumprimento da legislação fiscal.
  • 5 anos a contar da data da realização da inspeção2
  • 10 anos para a faturação.
Gestão de Clientes
  1. Envio, por correio eletrónico, de notícias sobre a CTA e sobre o seu setor de atividade;
  2. Marcação de inspeções de veículos;
  3. Realização de inquéritos de satisfação;
  4. Auxílio à navegação no website.

Nome; dados de contacto; dados do veículo (matrícula, data da matrícula, marca e modelo), dia e mês de nascimento (este dado é opcional e destina-se apenas ao envio de uma mensagem de parabéns);

No auxílio à navegação no website a CTA poderá ter acesso momentâneo, e se tal lhe for permitido, aos dados de localização para indicação do centro de inspeções mais próximo de si.

  • Execução de diligências pré-contratuais;
  • Execução de contrato; e
  • Prossecução de interesses legítimos da CTA, designadamente, para efeitos de certificação da qualidade
  • Pelo período de duração da relação contratual (envio de newsletters e mensagem de parabéns);
  • 4 anos a contar da data da respetiva recolha (marcação de inspeções e inquéritos de satisfação);
  • Os dados de geo localização não são conservados, sendo automaticamente eliminados após a indicação do centro de inspeção mais próximo.

1 Caso o cliente/apresentante do veículo e/ou qualquer outra pessoa que se encontre na área envolvente não pretenda figurar nesta fotografia, deve informar o inspetor ou o técnico que estiver de serviço de tal facto, para que um colaborador da CTA possa indicar o local onde deverão permanecer de forma a evitar que as respetivas imagens sejam captadas.

2 Salvo se se encontrar algum processo de reclamação ou processo judicial em curso, casos em que os seus dados serão conservados, respetivamente, pelo prazo de 10 (dez) anos após a conclusão da reclamação (cnf. artigo 40º do Código Comercial) ou após o trânsito em julgado da decisão.


Data da última atualização: 2 de outubro de 2026